Secretaria Municipal de Finanças, Tributos Públicos e Planejamento

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SMF
Endereço: 

CALÇADÃO JOÃO DOS REIS LIMA NETO

Horários de Atendimento: 

Segunda à sexta, das 7h às 13h

Competência Institucional: 

Art. 33 - É da competência da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos Públicos: I - executar a política fiscal e financeira do Município; II - executar a programação orçamentária; III - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária; IV - receber, pagar, guardar e movimentar os numerários e outros valores do Município; V - administrar o serviço da Dívida Ativa do Município; VI - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira orçamentária e patrimonial do Município; VII - preparar os balancetes, bem como, o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; VIII - fiscalizar e fazer tomada de contas das Unidades da Administração encarregadas da movimentação de numerários e outros valores. Parágrafo único ? Compete ao Secretário Municipal de Finanças e Tributos Públicos, a função de ordenador de despesa e a representação do município junto às repartições administrativas e financeiras que impliquem em geração de despesa.

Cargos e responsáveis: 

Antônio Beltran Santos - Secretário

Contatos: 

Telefone: 79 32651322


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Data da última atualização no site: 17/09/2020 16:34

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