CL - LIMA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 09.061.157/0001-47

Diante da INEXECUÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS CONTRATOS nº 72/2021 e nº 73/2021, como demonstrado no Procedimento Administrativo n º 01/2022, e após exauridos todos os trâmites administrativos legais, DECIDO pela efetiva e definitiva aplicação de penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE POE 02 (DOIS) ANOS, nos termos de Art. 87º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1995 e do Art. 6º, inciso III do Decreto Municipal nº 184/2022, à empresa CL - LIMA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.601.157/0001-47, pelo descumprimento das obrigações pactuadas nos Contratos de nº 72/2021 e nº 73/2021, o qual acarretou transtornos para esta municipalidade, resultando em atraso à prestação de serviços públicos necessários.