Legislação | Categoria | Título |
---|---|---|
35/2021 | Decreto do Executivo nº 35.2021 | |
34/2021 | Decreto do Executivo nº 34.2021 | |
/ | Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica Municipal |
/ | Regimento Interno | Regimento Interno Câmara Municipal |
/ | Leis Complementares | Lei Estrutura Administrativa |
/ | PPA - Plano Plurianual | |
/ | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | |
/ | LOA - Lei Orçamentária Anual |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
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