Legislação | Categoria | Título |
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16/2023 | Decretos Legislativos | DECRETO N° 016 - Nomeia o(a) senhor(a) ANABEL SANTOS para o cargo em comissão de Secretário(a) Municipal de Educação. |
35/2021 | Decreto do Executivo nº 35.2021 | |
34/2021 | Decreto do Executivo nº 34.2021 | |
4/2010 | Leis Complementares | Código Tributário Municipal |
/ | Leis Complementares | Lei Estrutura Administrativa |
/ | PPA - Plano Plurianual | |
/ | LDO | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
/ | LOA - Lei Orçamentária Anual | |
/ | Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica Municipal |
/ | Regimento Interno | Regimento Interno Câmara Municipal |