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Legislações e Atos
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 7/2023 | DECRETO Nº 007, DE 07 DE JANEIRO DE 2023 - Nomeia e dar posse a novos membros do CACS-FUNDEB. | |
| 56/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES. |
| 35/2021 | Decreto do Executivo nº 35.2021 | |
| 34/2021 | Decreto do Executivo nº 34.2021 | |
| 11/2021 | Decreto nº 011/2021 – “Nomeia o(a) Senhor(a) VITÉRBIO SANTANA SANTOS, para o cargo em comissão de secretário(a) Municipal de Educação”. | |
| 1/2021 | Decreto nº 001/ 2021 – “Exonera todos os ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança”. | |
| 4/2010 | Leis Complementares | Código Tributário Municipal |
| / | PPA - Plano Plurianual | |
| / | LDO | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| / | LOA - Lei Orçamentária Anual | |
| / | Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica Municipal |
| / | Regimento Interno | Regimento Interno Câmara Municipal |