ELLITE CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS & LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ Nº 43.279.094/0001-92

Diante da  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CERTAME LICITATÓRIO COM ASSINATURAS FALSAS a Comissão de Licitação do Pregão Eletrônico n.º 08/2023, como demonstrado no Procedimento Administrativo n.º 01/2023, e após exauridos todos os trâmites administrativos legais, DECIDO pela efetiva e definitiva aplicação de penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE POR 06 (SEIS) ANOS, nos termos do Art. 156, inciso IV da Lei Federal n.º 14.133 de 2021, à Empresa ELLITE CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS & LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.279.094/0001-92, pelo descumprimento da determinação do inciso VIII do art. 155 da Lei n.º 14.133 de 2021, o qual acarretou transtornos para esta municipalidade, resultando em atraso à prestação de serviços públicos necessários.