Categoria:
Decretos Legislativos
Número:
442
Ano:
2024
Resumo:
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.460, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Anexo | Tamanho |
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 442-451_2024 (EXONERAÇÃO DE SERVIDORES).pdf | 2.43 MB |