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DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE SANÇÕES ADMNISTRATIVAS AOS PARTICULARES INADIMPLENTES PARA COM AS OBRIGRAÇÕES CONTRATUAIS.

07/05/2025 10:07
Categoria: 
Decretos Legislativos
Número: 
2
Ano: 
2022
Resumo: 

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS  DE SANÇÕES ADMNISTRATIVAS AOS PARTICULARES INADIMPLENTES PARA COM AS OBRIGRAÇÕES CONTRATUAIS.

 

AnexoTamanho
PDF icon 02_2022.pdf7.12 MB
Data da última atualização no site: 20/05/2025 15:04