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REGULAMENTA A DESPESA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTONOS INCISOS I, II, III DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133. DE 1° DE ABRIL.

09/05/2025 10:46
Categoria: 
Decretos Legislativos
Número: 
23
Ano: 
2024
Resumo: 

REGULAMENTA A DESPESA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTONOS INCISOS I, II, III DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133. DE 1° DE ABRIL.

 

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