REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA SOBRE OS PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.460, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.