REGULAMENTA O §3° DO ART. 8° DA LEI N° 14.133/2021. ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DAS COMISSÕES ESPECIAS, FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.

REGULAMENTA O §3° DO ART. 8° DA LEI N° 14.133/2021. ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE  DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DAS COMISSÕES  ESPECIAS, FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.