Categoria:
Decretos Legislativos
Número:
470
Ano:
2024
Resumo:
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N° 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROCCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARRA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
| Anexo | Tamanho |
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 470-2024.pdf | 1.36 MB |