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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Leis Complementares 2025 73/2025 DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DE SAÚDE E PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares 2025 72/2025 :ALTERAO ANEXO IIDA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 03 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portarias 2024 659/2024 PORTARIA 659 - 662 - AUTORIZA A CESSÃO DOS SERVIDORES
Portarias 2024 655/2024 PORTARIA 655 A 657 - CONCEDE READAPTAÇÃO AOS SERVIDORES
Portarias 2024 653/2024 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR
Portarias 2024 651/2024 PORTARIA 651 A 652 - REMOVE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portarias 2024 636/2024 PORTARIA 636 A 650 - ALTERA VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portarias 2024 633/2024 PORTARIA 633 A 635 - CONCEDE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES
Portarias 2024 629/2024 CONCEDE ADICIONAL DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
Portarias 2024 540/2024 PORTARIA 544 A 628 - EXCLUI ADICIONAL DE DESEPENHO E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
Data da última atualização no site: 06/06/2025 11:07