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ALTERA O §1° DA LEI N° 363/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/05/2025 14:45
Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
488
Ano: 
2024
Resumo: 

ALTERA O §1° DA LEI N° 363/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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