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ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 450/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

06/05/2025 10:38
Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
454
Ano: 
2023
Resumo: 

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 450/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AnexoTamanho
PDF icon LEI N 454_2023.pdf588.13 KB
Data da última atualização no site: 17/05/2025 17:00