Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 442Ano: 2022Resumo: LEI Nº 442-2022 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL RURAL AO CPAC) AnexoTamanho LEI Nº 442-2022 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL RURAL AO CPAC).PDF.PDF1.24 MB