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CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, VITALÍCIA E INTRANSFERÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

06/05/2025 10:41
Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
455
Ano: 
2023
Resumo: 

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, VITALÍCIA E INTRANSFERÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AnexoTamanho
PDF icon LEI N 455_2023.pdf602.92 KB
Data da última atualização no site: 17/05/2025 17:00