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INSTITUI A CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

06/05/2025 14:21
Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
476
Ano: 
2023
Resumo: 

INSTITUI A CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

AnexoTamanho
PDF icon LEI N 476_2023.pdf1.55 MB
Data da última atualização no site: 17/05/2025 17:00