INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ORGANIZAR, LEVANTAR E IMPLEMENTAR PRÁTICAS VISANDO O MELHORAMENTO NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO IMPOSTO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) MENSAIS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOTADAS NO MUNICÍPIO, ATUANDO PARA PADRONIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FACILITANDO AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES MENSAIS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E FISCALIZAR AS OPERADORAS TELEFÔNICAS LOTADAS NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO MAPEAMENTO FEITO NA REGIÃO, E, CONFRONTAMENTO DOS DADOS DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF), TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL (TLA) E TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL), PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERADORA TELEFÔNICA LOTADO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE