Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 440Ano: 2022Resumo: LEI Nº 440-2022 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA DE 2023) AnexoTamanho LEI Nº 440-2022 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA DE 2023).PDF.PDF19.14 MB