Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 439Ano: 2022Resumo: LEI Nº 439-2022 (DISPÕE SOBRE O FORNECIEMNTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS) AnexoTamanho LEI Nº 439-2022 (DISPÕE SOBRE O FORNECIEMNTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS).PDF.PDF677.74 KB