Categoria:
Leis Complementares
Número:
58
Ano:
2023
Resumo:
CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBIO, ANISTIA DE MULTAS E JUROS TRIBUTAÁRIOS ARA PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI COMPLEMENTAR N 058_2023.pdf | 3.79 MB |