Categoria:
Leis Complementares
Número:
59
Ano:
2023
Resumo:
ALTERA O QUADRO PERMANENTE, DE APÊNDICE III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo | Tamanho |
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ALTERA O QUADRO PERMANENTE, DE APÊNDICE III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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