Categoria:
Leis Complementares
Número:
63
Ano:
2023
Resumo:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI COMPLEMENTAR N 063_2023.pdf | 6.79 MB |