REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SEENHORA DAS DORES, ESTADO DE SERGIPE, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SEENHORA DAS DORES, ESTADO DE SERGIPE, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434,  DE 4 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.