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Legislações e Atos
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AUTORIZA O PODER EXEECUTIVO MUNICIAPL A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO PARTICIPAÇÃO NAS COMPRAS DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
458
Ano: 
2023
Resumo: 

AUTORIZA O PODER EXEECUTIVO MUNICIAPL A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO PARTICIPAÇÃO NAS COMPRAS DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA COMPATILHADA, ATRAVÉS  DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CONVALES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL 11.107/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 

AnexoTamanho
PDF icon LEI N 458_2023.pdf5.61 MB