CONCEDE ABONOS ESPECIAIS, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, CIVIS OU DO MAGISTÉRIO, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI

CONCEDE ABONOS ESPECIAIS, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, CIVIS OU DO MAGISTÉRIO, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E AOS PENSIONISTAS PAGOS PELO TESOURO NACIONAL E DA PREVIDÊNCIA CORRELATA.