Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / ACRESCENTA O §3° NO ARTIGO, DA LEI N° 25/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA O §3° NO ARTIGO, DA LEI N° 25/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

06/05/2025 11:50
Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
463
Ano: 
2023
Resumo: 

ACRESCENTA O §3° NO ARTIGO, DA LEI N° 25/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

AnexoTamanho
PDF icon LEI N 463_2023.pdf556.55 KB
Data da última atualização no site: 17/05/2025 17:00