Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
477
Ano:
2023
Resumo:
DISPÕE SOBRE A CRIAÃO DA CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI N 477_2023.pdf | 1.14 MB |
Legislações e Atos
DISPÕE SOBRE A CRIAÃO DA CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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| LEI N 477_2023.pdf | 1.14 MB |