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DISCIPLINA OS PROCCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMNISTRATIVAS PARA PARTICULARES INADIMPLENTES.

07/05/2025 14:15
Categoria: 
Decretos Legislativos
Número: 
184
Ano: 
2022
Resumo: 

DISCIPLINA OS PROCCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMNISTRATIVAS PARA PARTICULARES INADIMPLENTES.

 

AnexoTamanho
PDF icon 184_2022.pdf3.55 MB
Data da última atualização no site: 19/05/2025 15:13