Categoria: LDO AnexoTamanho LEI Nº 462, DE 17 DE JULHO DE 2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS..PDF15.27 MB LDO 2023 (Lei 440 de 29 de junho de 2022)..PDF19.14 MB LDO 2022 (Lei 417 de 23 de Jun de 2021).PDF19.42 MB LDO 2021 (Lei 393 de 14 de Jun de 2020).pdf5.22 MB LDO 2020 (Lei 371 de 26 de Jul de 2019).pdf9.69 MB LDO 2019 (Lei 339 de 06 de Jul de 2018).pdf8.36 MB LDO 2018 (Lei 302 de 26 de Jun de 2017).pdf10.44 MB LDO 2017 (Lei 280 de 08 de Jun de 2016).pdf18.25 MB LDO 2016 (Lei 259 de 01 de Jun de 2015).PDF4.01 MB