e-SIC | Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação | 2 de Janeiro de 2017

O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, este serviço permite que qualquer cidadão, encaminhe pedidos de acesso à informação, sobre qualquer órgão da Prefeitura, e receba a resposta dentro de prazos estabelecidos por lei. O cidadão poderá acompanhar seus pedidos através de sistema eletrônico ou no atendimento presencial, durante a tramitação do processo de resposta.

O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos.

Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o orgão e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

Receba sua resposta em até 20 dias e tenha acesso a informações públicas.

INFORMAÇÕES DE CONTATO

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES - Administração, Transparência e Acesso à Informação.

Endereço: Rua Getúlio Vargas Nº 64 - Centro - Nossa Senhora das Dores-SE
Telefones: (79) 3265-1322

Horário de Atendimento: Das 7:00h às 13:00h
E-mail: comunicacao@nossasenhoradasdores.se.gov.br

Servidor Responsável: Thiago Nascimento Silva

Relatório de Atendimentos

Saiba mais sobre o SIC:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral.

De acordo com o Art. 10 da LAI, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por meio PRESENCIAL ou ELETRÔNICO, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Assim, no caso de pedido de informações o cidadão deverá informar seu nome completo e número do CPF, independente do canal utilizado.

O serviço tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

– Conceder o acesso imediato à informação, quando disponível;

– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação;

– Informar sobre a tramitação de documentos na unidade.