Procuradoria Geral Municipal

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
PGM
Endereço: 

CALÇADÃO JOÃO DOS REIS LIMA NETO, Nº 64, CENTRO.

Horários de Atendimento: 

Segunda à Sexta, das 7H às 13h.

Competência Institucional: 

Art. 31 - É da competência da Procuradoria Geral do Município: I - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; III - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV - assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; V - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; VI - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; VII - proporcionar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais Unidades da Administração Municipal; VIII - defender juridicamente os atos oficiais praticados pelo Chefe do Executivo Municipal, Secretários Municipais e demais agentes da Administração Direta; IX - encaminhar sugestões ao Chefe do Executivo Municipal e aos Secretários do Município, relativas às providências de ordem jurídica de interesse público; X - coordenar e Executar as Atividades de Assistência Jurídica Gratuita à Comunidade; XI ? coordenar e fiscalizar os contratos de atividades jurídicas celebrados pelo Município.

Cargos e responsáveis: 

Dr. Lucas Melo- Procurador

Contatos: 

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Data da última atualização no site: 24/09/2020 14:18

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
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