Secretaria Municipal de Infraestrutura

De acordo com o Art. 37 da Lei Complementar Nº 046/2021, de 11 de janeiro de 2021, é da competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I - coordenar e executar as obras públicas de responsabilidade do Município;

II - executar projetos de construção, reformas e conservação de prédios públicos municipais;

III - construir e conservar as vias públicas;

IV - desenvolver estudos e projetos relacionados com as obras públicas municipais;

V - construir e conservar as estradas municipais;

VI - construir e manter as obras de saneamento, inclusive estações de tratamento dos efluentes, no âmbito da Sede e dos Povoados;

VII - realizar estudos e projetos relacionados com a malha viária do Município;

VIII - fiscalizar as obras civis em execução por particulares, emitir pareceres e tomar medidas que impeçam a sua continuação, quando constatadas irregularidades ou contrariarem as normas e procedimentos específicos, e;

IX - examinar e conceder licenças para edificações na área urbana.