2012

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LEIS - Ementa 2012.docx	21.55 KB
Lei nº 188/2012 - Denomina Rua Anatália de Jesus.	73.12 KB
Lei nº 189/2012 -Denomina Rua José Hildo Santos.	97.8 KB
Lei nº 190/2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementares até o limite de 23%...	105.85 KB
Lei nº 191/2012 - Dispõe sobre modificação do artigo 1º da Lei n.º 166/2010.	84.69 KB
Lei nº 192/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que 30% das questões nas provas em concursos públicos...	73.88 KB
Lei nº 193/2012 - Dispõe sobre a antecipação do 13º salário às servidoras gestantes do município no 7º mês de gestação.	72.4 KB
Lei nº 194/2012 - Dispõe sobre modificação do artigo 1º da Lei n.º 166/2010.	71.59 KB
Lei nº 195/2012 - Denomina Praça Maria Isabel Gomes.	155.17 KB
Lei nº 196/2012 - Autoriza Instalação de Quiosque em Logradouro Público.	102.21 KB