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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
450/2022 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL 2023
449/2022 Leis Ordinárias DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA PAULO ALVES DOS SANTOS
448/2022 Leis Ordinárias DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA BENTO BATISTA DE ARAÚJO
446/2022 Leis Ordinárias DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA CLEBER DOS SANTOS
445/2022 Leis Ordinárias DENOMINA PRAÇA PAULINO MATIAS DE SOUZA
443/2022 Leis Ordinárias ESTABELECE REGRAS BÁSICAS PARA A SELEÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
442/2022 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL RURAL AO CPAC
441/2022 Leis Ordinárias DENOMINA RUA JOSE AROALDO DE SANTANA
440/2022 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA DE 2023
439/2022 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
438/2022 Leis Ordinárias DENOMINA RUA VALDEMAR ANASTÁCIO DOS SANTOS
437/2022 Leis Ordinárias DENOMINA RUA MANOEL PAES DE SANTANA
436/2022 Leis Ordinárias DENOMINA PRAÇA OSVALDO OLIVEIRA DANTAS
435/2022 Leis Ordinárias DENOMINA RUA MANOEL GENESIO DE ANDRADE
57/2022 Leis Complementares CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
56/2022 Leis Complementares ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
55/2022 Leis Complementares FIXA O PISO SALARIAL DOS ACS
54/2022 Leis Complementares INSTITUI O REFIS
53/2022 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
52/2022 Leis Complementares ALTERA O QUADRO PERMANENTE DA LC 02_2025