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Legislações e Atos
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 62/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 31 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES. |
| 7/2023 | DECRETO Nº 007, DE 07 DE JANEIRO DE 2023 - NOMEIA E DAR POSSE A NOVOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB. | |
| 1/2023 | HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2023. | |
| /2023 | HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAIS Nº 01 E 02/2023. | |
| 57/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| / | PPA - PLANO PLURIANUAL | |
| / | LDO | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| / | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | |
| / | Lei Orgânica do Município | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| / | Regimento Interno | REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL |
| / | Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2024. |