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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
56/2022 Leis Complementares ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
55/2022 Leis Complementares FIXA O PISO SALARIAL DOS ACS
54/2022 Leis Complementares INSTITUI O REFIS
53/2022 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
52/2022 Leis Complementares ALTERA O QUADRO PERMANENTE DA LC 02_2025
35/2022 Decretos Legislativos DECRETOS 3 A 92 – NOMEAÇÃO DE SERVIORES.
11/2022 Decretos Legislativos ATUALIZAR O VALOR “UPFM” DE NOSSA SENHORA DA DORES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS CORRELATADAS
8/2022 Decretos Legislativos DECRETOS 8 A 34 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES.
7/2022 Decretos Legislativos NOMEIA O(A) SENHOR(A) GILMAR SÓARES SANTANA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
6/2022 Decretos Legislativos EXONERA O(A) SENHOR(A) JOSÉ RODRRIGUES SOBRAL NETO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
5/2022 Decretos Legislativos DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS
4/2022 Decretos Legislativos DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO OFICIAL NO ÂMBITO DE ADMNISTRÇÃO.
3/2022 Decretos Legislativos DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO AOS PARTICULARES INADIMPLENTES PARA COM AS OBRIGAÇÕES CONTRAUAIS.
2/2022 Decretos Legislativos DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE SANÇÕES ADMNISTRATIVAS AOS PARTICULARES INADIMPLENTES PARA COM AS OBRIGRAÇÕES CONTRATUAIS.
1/2022 Decretos Legislativos ATUALIZA O VALOR DA UPFM – DE NOSSA SENHORA DAS DORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da última atualização no site: 19/05/2025 15:13