PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

O presente Contrato consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico no acompanhamento das Ações Civis Públicas distribuídas contra a municipalidade, em todos os graus de jurisdição, incluindo a fase extrajudicial (inquéritos civis); ajuizamento e acompanhamento de ações de interesse do Município; acompanhamento de precatórios no qual o Município figure como ente devedor; assessoramento jurídico na área de licitação e contratos administrativos, inclusive com a confecção de pareceres; consultoria, assessoria e planejamento tributário municipal, com vistas a organizar o setor de tributos do município, bem como promover ações que venham incrementar receitas públicas ao erário municipal e encaminhamento de ao menos 01 (um) advogado, semanalmente, para prestar assessoramento jurídico presencial ao Município, de acordo com as especificações constantes no Processo de Inexigibilidade n° 36/2019 e proposta da Contratada, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº 8.666/93, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.