Em conformidade com a Lei 14.133/2021, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, artigos 155 à 163, declaro, sob as penas da Lei, que no ano de 2023 não houve processos administrativos as empresas resultantes em sanções administrativas.
Órgão Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
Inicio de Referência:
2025
Anexos:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 NOTA EXPLICATIVA EXERCÍCIO DE 2025 - SANÇAO ADMINISTRATIVA.pdf | 577.22 KB |