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Sanção Administrativa
| Órgão Responsável | Corpo | Inicio de Referência | Fim de Referência | Acesse aqui |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES |
Diante da APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CERTAME LICITATÓRIO COM ASSINATURAS FALSAS a Comissão de Licitação do Pregão Eletrônico n.º 08/2023, como demonstrado no Procedimento Administrativo n.º 01/2023, e após exauridos todos os trâmites administrativos legais, DECIDO pela efetiva e definitiva aplicação de penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE POR 06 (SEIS) ANOS, nos termos do Art. 156, inciso IV da Lei Federal n.º 14.133 de 2021, à Empresa ELLITE CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS & LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.279.094/0001-92, pelo descumprimento da determinação do inciso VIII do art. 155 da Lei n.º 14.133 de 2021, o qual acarretou transtornos para esta municipalidade, resultando em atraso à prestação de serviços públicos necessários.
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2024 | 2030 | ver |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES |
Em conformidade com a Lei 14.133/2021, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, artigos 155 à 163, declaro, sob as penas da Lei, que no ano de 2023 não houve processos administrativos as empresas resultantes em sanções administrativas.
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2023 | 2023 | ver |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES |
Diante da INEXECUÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS CONTRATOS nº 72/2021 e nº 73/2021, como demonstrado no Procedimento Administrativo n º 01/2022, e após exauridos todos os trâmites administrativos legais, DECIDO pela efetiva e definitiva aplicação de penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE POE 02 (DOIS) ANOS, nos termos de Art. 87º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1995 e do Art. 6º, inciso III do Decreto Municipal nº 184/2022, à empresa CL - LIMA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.601.157/0001-47, pelo descumprimento das obrigações pactuadas nos Contratos de nº 72/2021 e nº 73/2021, o qual acarretou transtornos para esta municipalidade, resultando em atraso à prestação de serviços públicos necessários. |
2022 | 2024 | ver |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES |
Em conformidade com a Lei 14.133/2021, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, artigos 155 à 163, declaro, sob as penas da Lei, que no ano de 2021 não houve processos administrativos as empresas resultantes em sanções administrativas.
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2021 | 2021 | ver |